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fls.

PROCESSO Nº TST-RR-90840-41.2005.5.03.0109 - FASE ATUAL: E

PROCESSO Nº TST-RR-90840-41.2005.5.03.0109 - FASE ATUAL: E

A C Ó R D Ã O
SBDI-1
GMJRP/al   

EMBARGOS REGIDOS PELA LEI Nº 11.496/2007.
EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA.  SÚMULA Nº 6, ITEM VI, DO TST. OBJEÇÃO OFERECIDA PELAS RECLAMADAS EM DEFESA QUANTO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 461 DA CLT COM O PARADIGMA ORIGINÁRIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA.   
Discute-se, no caso, a questão da equiparação salarial em cadeia, prevista no item VI da Súmula nº 6 do TST, sob o ângulo da distribuição do ônus da prova, mormente quanto à demonstração dos requisitos do artigo 461 da CLT com o paradigma original. A chamada equiparação salarial em cadeia decorre do desnível salarial originado de decisão judicial em que se beneficiou o paradigma imediato - equiparado a outro empregado em outra reclamatória, denominado paradigma original ou matriz - indicado pelo reclamante para obter isonomia salarial. Assim, tem-se três figuras essenciais na equiparação salarial em cadeia: o reclamante, o paradigma imediato e o paradigma original. A Súmula nº 6, item VI, do TST foi alterada na sessão do Tribunal Pleno desta Corte, realizada em 16/11/2010, após intensa discussão acerca do tema em si e da própria redação do verbete. Do entrechoque de posições, foi adotada uma redação conciliatória, de certa forma, a qual se transcreve abaixo: "Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado". Da leitura do verbete sumular referido, é possível concluir que a arguição de objeção do reclamado consiste na alegação de que os requisitos do artigo 461 da CLT não foram preenchidos em relação ao paradigma original e o reclamante. Ao assim proceder, o reclamado atrai para si o ônus de provar esse fato impeditivo do direito do reclamante de obter a equiparação salarial pretendida, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC, bem como do item VIII da referida Súmula nº 6 do TST. E, caso o reclamado não se desonere, a contento, desse encargo que lhe incumbe - demonstrando a não observância de quaisquer dos requisitos do artigo 461 do CLT ou que a vantagem pessoal do paradigma original teria decorrido de situação pessoal -, deve arcar com a consequência negativa, qual seja o deferimento da equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma originário. Na hipótese dos autos, as reclamadas ofereceram objeção quanto à ausência dos requisitos do artigo 461 da CLT entre a reclamante e a paradigma original. No entanto, não basta alegar a objeção, é preciso também comprovar os fatos relativos à paradigma matriz, sendo, ainda, insuficiente a mera alegação de que seu salário era maior em razão de condição pessoal ou de que haveria diferença de perfeição técnica e de produtividade. A prova, aqui, é essencial, e as reclamadas, ao deixarem de produzi-la, não se desincumbiram do seu encargo, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC e do item VIII da mesma Súmula nº 6 desta Corte, devendo ser reconhecida a equiparação salarial entre a reclamante e a paradigma matriz. 
Embargos conhecidos e providos. 

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Embargos em Recurso de Revista n° TST-E-RR-90840-41.2005.5.03.0109, em que é Embargante SORAYA CRISTIANA COSTA FONSECA e são Embargadas TNL CONTAX S.A. e TELEMAR NORTE LESTE S.A.

Adoto o relatório proposto pela eminente Ministra Relatora originária do feito, conforme aprovado em sessão de julgamento, nos seguintes termos: 

"A Sétima Turma desta Corte, por meio do acórdão a fls. 237/247, conheceu do Recurso de Revista interposto pela parte reclamada no tocante ao tema "Equiparação Salarial" e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a equiparação salarial pretendida e, consequentemente, as diferenças salariais deferidas.
Interpõe a parte reclamante o presente Recurso de Embargos, pelas razões a fls. 251/262.
Ambas as Reclamadas apresentaram impugnação, a fls. 299/301 e 302/308.
Dispensada a remessa dos autos ao Ministério Público do Trabalho, nos termos do art. 83 do RITST.
É o relatório". 

V O T O

EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA.  SÚMULA Nº 6, ITEM VI, DO TST. OBJEÇÃO OFERECIDA PELAS RECLAMADAS EM DEFESA QUANTO AO NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ARTIGO 461 DA CLT COM O PARADIGMA ORIGINÁRIO. FATO IMPEDITIVO DO DIREITO DA RECLAMANTE. ÔNUS DA PROVA

I – CONHECIMENTO

Adoto, como razões de decidir, os fundamentos constantes do voto proposto pela eminente Ministra Relatora originária do feito, conforme aprovado em sessão de julgamento, quanto ao conhecimento dos embargos, nos seguintes termos:
"A Turma conheceu do Recurso de Revista interposto pela parte reclamada no tocante ao tema "Equiparação Salarial" e, no mérito, deu-lhe provimento para afastar a equiparação salarial pretendida e as diferenças salariais decorrentes. Eis o teor do seu pronunciamento (a fls. 241/247):

"A controvérsia instalada no presente feito cinge em saber se a reclamante faz jus a diferenças salariais decorrentes de equiparação salarial com a paradigma CRISTIANE KELLY FRANCISCO CORREIA, que alcançou aumento salarial decorrente de decisão judicial, na qual se reconheceu sua equiparação salarial com a empregada TATIANA FERREIRA ARIZ, que, por sua vez, também teve aumento salarial em razão de equiparação salarial com a empregada IVONE CAMILO TINOCO MIRANDA. 
Em síntese, a reclamante ajuizou reclamação trabalhista, pleiteando, dentre outros pedidos, a equiparação salarial, no período de março/2003 a fevereiro/2005, com a paradigma CRISTIANE KELLY CORREIA e o conseqüente pagamento das diferenças salariais devidas. 
A paradigma apontada, CRISTIANE KELLY CORREIA, conforme informado na própria petição inicial, teria recebido durante o referido período o valor de R$ 318,00 (trezentos e dezoito reais) como salário. Todavia, tal paradigma ajuizou reclamação trabalhista com pedido de equiparação salarial em relação à empregada TATIANA FERREIRA ARIZ, que estava a receber o valor de R$ 1.016,20 (mil e dezesseis reais e vinte centavos), repita-se, conforme informado na petição inicial. 
A empregada TATIANA FERREIRA ARIZ, entretanto, teria alcançado tal valor salarial por meio de outra ação em que se reconheceu a equiparação salarial com a empregada IVONE CAMILO TINOCO MIRANDA, cujo salário era de R$ 1.016,20 (mil e dezesseis reais e vinte centavos), consoante se depreende da leitura do v. acórdão regional (fl. 141). Tendo sido julgado procedente o pedido de equiparação salarial com a empregada IVONE CAMILO TINOCO DE MIRANDA, a empregada TATIANA FERREIRA ARIZ recebeu as diferenças salariais pretendidas e teve seu salário reajustado. E o mesmo ocorreu com a paradigma CRISTIANE KELLY CORREIA, quando teve julgado procedente o seu pedido de equiparação com a empregada TATIANA FERREIRA ARIZ. 
A reclamante, por sua vez, na presente ação, objetiva o recebimento das mesmas diferenças salariais da paradigma CRISTIANE KELLY CORREIA, e da empregada TATIANA FERREIRA ARIZ e, para tanto, requer a equiparação salarial com a primeiro. 
Na hipótese, temos evidente caso de pedido de equiparação salarial em cadeia, o que entendo ser inadmissível.
Senão vejamos. 
A propósito de equiparação salarial, dispõe o artigo 461, da CLT:

Art. 461. Sendo idêntica a função, a todo trabalho de igual valor, prestado ao mesmo empregador, na mesma localidade, corresponderá igual salário, sem distinção de sexo, nacionalidade ou idade. 
§ 1º Trabalho de igual valor, para os fins deste Capítulo, será o que for feito com igual produtividade e com a mesma perfeição técnica, entre pessoas cuja diferença de tempo de serviço não for superior a dois anos. 
§ 2º Os dispositivos deste artigo não prevalecerão quando o empregador tiver pessoal organizado em quadro de carreira, hipótese em que as promoções deverão obedecer aos critérios de antigüidade e merecimento. 
§ 3º No caso do parágrafo anterior, as promoções deverão ser feitas alternadamente por merecimento e por antigüidade, dentro de cada categoria profissional. 
§ 4º O trabalhador readaptado em nova função, por motivo de deficiência física ou mental atestada pelo órgão competente da Previdência Social, não servirá de paradigma para fins de equiparação salarial. 

Claro é que o legislador pretendeu, com o artigo 461, da CLT, consagrar o princípio da isonomia na esfera trabalhista, mais precisamente no que diz respeito ao salário. Ao determinar que o mesmo trabalho, feito com mesma produtividade e perfeição técnica, na mesma localidade, deve ser remunerado de mesma forma, buscou evitar protecionismos ou discriminações injustificadas. 
Destaca-se que o legislador, no ímpeto de buscar a preservação do princípio da isonomia, foi bastante criterioso ao descrever vários casos específicos em que se justificaria a diferença salarial, como por exemplo o trabalho realizado em localidades diferentes ou com perfeição técnica diversa, a existência de quadro de carreira, ou a diferença de mais de dois anos de tempo de serviço. Isso porque os iguais devem ser tratados de maneira igual e os desiguais de maneira desigual, na medida de sua desigualdade. 
Diante disso, penso que o pedido de equiparação salarial deve ser examinado com distinto cuidado, de modo a evitar eventuais equívocos e consequentemente injustiças e violação da lei. 
Nessa linha de raciocínio, entendo ser inadmissível a equiparação em cadeia, como pretendido no presente caso. 
Conforme se infere da leitura da petição inicial, da sentença e do v. acórdão regional, a reclamante, na realidade, pretende, em última análise, equiparação salarial com IVONE CAMILO TINOCO MIRANDA, cujo salário era maior que o seu. Todavia, supõe-se, sequer conhecia a empregada IVONE, já que requereu a equiparação com a paradigma CRISTIANE KELLY FRANCISCO CORREIA, que havia conseguido a equiparação com TATIANA FERREIRA ARIZ, que, por sua vez, teve êxito no pedido de equiparação salarial com a citada IVONE. 
Ora, se a reclamante efetivamente preenchesse todos os requisitos para a equiparação salarial em relação à empregada IVONE, certamente não precisaria utilizar terceiros para alcançar tal equiparação. Ora, para se observar se a equiparação é realmente devida, os requisitos do artigo 461, da CLT, precisariam ser examinados em relação à empregada IVONE e não em relação unicamente à paradigma CRISTIANE. 
Ademais, ao se aceitar a equiparação em cadeia, como no caso dos autos, admite-se que empregados que tenham tempo de serviço superior a dez ou mesmo vinte anos recebam o mesmo salário, desde que a equiparação se dê de modo intercalado de um em um até se chegar ao mais novo empregado, em evidente afronta ao princípio da isonomia e ao artigo 461, da CLT. 
Esta colenda Corte Superior, a propósito da equiparação salarial e, mais precisamente, em relação aos aumentos salariais concedidos a paradigma em decorrência de decisão judicial, firmou o seguinte entendimento, consubstanciado na Súmula nº 6, VI: 

VI - Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoa ou de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior.

Penso que a leitura da referida súmula, especificamente em relação ao caso da equiparação salarial em cadeia, deve ser no sentido de que os pressupostos do artigo 461, da CLT, devem ser atendidos em relação a todos os integrantes da cadeia, ainda que não participantes do processo em questão, para, aí, sim, admitir-se o aumento salarial alcançado por paradigma em razão de equiparação salarial com um terceiro em outra demanda. 
Os próprios precedentes da Súmula nº 6, VI, que tratam sobre casos de equiparação em cadeia fazem induzir tal entendimento. Cito os seguintes julgados: TST-RR-1954/1978, 3ª Turma, Relator: Ministro Ary Campista, DJ de 01.06.1979; TST-RR-4138/1977, 3ª Turma, Relator: Ministro Wagner Giglio, DJ de 07.07.1078; TST-RR-3759/1977, 3ª Turma, Relator "ad hoc": Ministro Coqueijo Costa, DJ de 23.06.1978. 
Ressalto, ainda, que este colendo Tribunal Superior do Trabalho já julgou, no sentido de ser indevida a equiparação em cadeia, nos seguintes precedentes: TST-RR-169/2007-137-03-00.2, 5ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DJ de 06.06.2008 - RR da reclamante, o qual não foi conhecido; TST-RR-318/2007-109-03-00.4, 4ª Turma, Relator: Ministro Barros Levenhagen, DJ de 13.03.2009 – RR da reclamante, o qual não foi conhecido; TST-AIRR-853/2007-012-03-40.4, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DJ de 07.04.2009 – AI do reclamante, ao qual foi negado provimento; TST-RR-1138/2007-108-03-00.3, 6ª Turma, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 05.06.2009 – RR da reclamante, o qual não foi conhecido.
Ademais, é fato público e notório a peculiaridade que envolve a empregada IVONE CAMILO TINOCO MIRANDA, verdadeira paradigma com quem se pretende a equiparação, visto que é antiga empregada do sistema Telebrás, tendo trabalhado para a Telest, em seguida para a Telemig, depois para a Telemar Norte Leste S/A, que, por sua vez, foi sucedida pela reclamada – TNL Contax S/A, razão por que seu salário é bem diferenciado dos novos empregados admitidos diretamente pela reclamada. 
Os seguintes julgados trazem essas informações sobre a empregada IVONE: TST-RR-169/2007-137-03.2, 5ª Turma, Relatora: Ministra Kátia Magalhães Arruda, DJ de 06.06.2008; TST-RR-116/2007-022-03-00.4, 4ª Turma, Relator: Ministro Barros Levenhagen, DJ de 26.09.2008; TST-AIRR-469/2007-021-03-40.2, 2ª Turma, Relator: Ministro Renato de Lacerda Paiva, DJ de 24.04.2009; TST-AIRR-853/2007-012-03-40.4, 3ª Turma, Relator: Ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, DJ de 07.04.2009; TST-RR-1138/2007-108-03-00.3, 6ª Turma, Relator: Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DJ de 05.06.2009. 
Entendo, assim, que o egrégio Tribunal Regional, ao manter a sentença que julgou procedente o pedido de equiparação salarial da reclamante com a paradigma CRISTIANE KELLY FRANCISCO CORREIA, estendendo diferenças salariais alcançados por ela em decorrência de outra reclamação trabalhista em que logrou êxito em seu pedido de equiparação salarial com TATIANA FERREIRA ARIZ, cujo salário foi aumentado em razão de deferimento de equiparação salarial com IVONE CAMILO TINOCO MIRANDA, em, ainda, outra ação trabalhista, sem que se observasse se o reclamante efetivamente preenchia os requisitos do artigo 461, da CLT, em relação à verdadeira paradigma, IVONE, violou o mencionado artigo 461, da CLT. 

2. MÉRITO

2.1. EQUIPARAÇÃO SALARIAL EM CADEIA.

RAZÕES DE PROVIMENTO

Como corolário do conhecimento do agravo de instrumento por violação do disposto no artigo 461, da CLT, dou provimento ao recurso de revista para afastar a equiparação salarial pretendida e, consequentemente, as diferenças salariais deferidas" (fls. 241-247).

A Reclamante, em suas razões recursais, sustenta que, mesmo havendo a postulação da equiparação salarial em cadeia, comente se deve exigir a comprovação dos requisitos do art. 461 da CLT em relação ao paradigma imediato e não com todos os integrantes da cadeira equiparatória. O Recurso de Embargos lastreia-se em violação do art. 461 da CLT, em contrariedade à Súmula nº 6, VI, do TST e em divergência jurisprudencial.
Inicialmente, faz-se importante registrar que o presente Recurso de Embargos foi interposto na vigência da Lei nº 11.496/2007 que, alterando a redação do inciso II do art. 894 da CLT, apenas autoriza a interposição dos Embargos nos casos em que a decisão recorrida esteja contrária a decisões proferidas por outras Turmas ou pela Seção de Dissídios Individuais do TST, in verbis:

II - das decisões das Turmas que divergirem entre si, ou das decisões proferidas pela Seção de Dissídios Individuais, salvo se a decisão recorrida estiver em consonância com súmula ou orientação jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo Tribunal Federal". 

Dessa feita, inadmissível a alegação de afronta ao art. 461 da CLT.
Logra êxito, todavia, a Embargante em demonstrar dissenso pretoriano com o aresto de fls. 255/258 (inteiro teor a fls. 264/274), oriundo da 3ª Turma, que expressa tese especificamente divergente da adotada pela decisão embargada, no sentido de que, mesmo quando evidenciada a equiparação salarial em cadeia, somente se exige a comprovação dos requisitos contidos no art. 461 da CLT em relação ao paradigma indicado pela parte reclamante.
Pelo exposto, conheço do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial". 

II – MÉRITO

Discute-se, no caso, a questão da equiparação salarial em cadeia, prevista no item VI da Súmula nº 6 do TST, sob o ângulo da distribuição do ônus da prova, mormente quanto à demonstração dos requisitos do artigo 461 da CLT com o paradigma original.
A chamada equiparação salarial em cadeia decorre do desnível salarial originado de decisão judicial que beneficiou o paradigma imediato - equiparado a outro empregado em outra reclamatória, denominado paradigma original ou matriz - indicado pelo reclamante para obter isonomia salarial. 
Assim, tem-se três figuras essenciais na equiparação salarial em cadeia: o reclamante, o paradigma imediato e o paradigma original.
A Súmula nº 6, item VI, do TST foi alterada na sessão do Tribunal Pleno desta Corte, realizada em 16/11/2010, após intensa discussão acerca do tema em si e da própria redação do verbete. Do entrechoque de posições, foi adotada uma redação conciliatória, a qual se transcreve abaixo:

"Presentes os pressupostos do art. 461 da CLT, é irrelevante a circunstância de que o desnível salarial tenha origem em decisão judicial que beneficiou o paradigma, exceto se decorrente de vantagem pessoal, de tese jurídica superada pela jurisprudência de Corte Superior ou, na hipótese de equiparação salarial em cadeia, se não demonstrada a presença dos requisitos da equiparação em relação ao paradigma que deu origem à pretensão, caso arguida a objeção pelo reclamado" (grifou-se).

Da leitura do verbete sumular referido, é possível concluir que a arguição de objeção do reclamado consiste na alegação de que os requisitos do artigo 461 da CLT não foram preenchidos em relação ao paradigma original e o reclamante. 
Ao assim proceder, o reclamado atrai para si o ônus de provar esse fato impeditivo do direito do reclamante de obter a equiparação salarial pretendida, na forma dos artigos 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC e do item VIII da referida Súmula nº 6 desta Corte.
E, caso o reclamado não se desonere, a contento, desse encargo que lhe incumbe - demonstrando a não observância de quaisquer dos requisitos do artigo 461 do CLT ou que a vantagem pessoal do paradigma original teria decorrido de situação pessoal -, deve arcar com a consequência negativa, qual seja o reconhecimento da equiparação salarial entre o reclamante e o paradigma matriz. 
Vale ressaltar que a SBDI-1, após discussão detalhada acerca do tema, na sessão do dia 17/11/2011, analisando o processo E-ED-91100-04.2009.5.03.0037, de relatoria do Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, o qual ficou vencido, passou a adotar esse entendimento, de que as reclamadas, além de oferecer objeção, devem provar a diferença na função, na perfeição técnica ou na produtividade em relação ao reclamante e o paradigma matriz. Neste caso, prevaleceu a divergência aberta pelo Ministro Milton de Moura França. 
Na hipótese ora em análise, verifica-se que a reclamante, Soraya Cristiana Costa Fonseca, requer as diferenças salariais decorrentes da equiparação com a paradigma imediata, Cristiane Kelly Francisco Correia, a qual, por decisão judicial, teve reconhecida a equiparação salarial com a empregada Tatiana Ferreira Ariz, que, por sua vez, havia obtido equiparação com a empregada Ivone Camilo Tinoco de Miranda, paradigma original. 
As reclamadas, TNX Contax e Telemar, em suas defesas, ofereceram objeção quanto ao não preenchimento dos requisitos do artigo 461 da CLT - diferença na função, na perfeição técnica e na produtividade - entre a reclamante e a paradigma original.
Constata-se que tanto a sentença quanto o acórdão regional consignaram que a discussão em relação ao paradigma matriz não era relevante. 
Vale destacar, ainda, que, não obstante a TNL Contax tenha suscitado os fatos relativos às paradigmas que compõem a cadeia equiparatória em embargos de declaração em face da sentença, não houve pronunciamento específico a esse respeito, tendo a reclamada arguido preliminar de nulidade da sentença em recurso ordinário, a qual foi rejeitada pelo Regional. 
Aliás, é importante salientar que a Corte regional consigna, expressamente, que a majoração do salário da paradigma imediata – Cristiane - não decorreu de vantagem pessoal em relação às anteriores empregadas da cadeia equiparatória. 
Houve embargos de declaração da TNL Contax sobre esses fatos em relação à paradigma originária – Ivone -(fls. 152-155), os quais foram afastados, sem manifestação sobre o tema, conforme decisão de fls. 159-161. 
Ao interpor o recurso de revista de fls. 163-185, a TNL Contax não suscitou a preliminar de nulidade da decisão regional por negativa de prestação jurisdicional em razão da omissão quanto aos fatos referentes ao preenchimento dos requisitos do artigo 461 da CLT em relação à paradigma original e a reclamante. 
Até seria possível, no caso, discutir a existência de negativa de prestação jurisdicional que poderia levar à anulação da decisão regional para que o Tribunal de origem fixasse o quadro fático necessário à aplicação da Súmula nº 06, item VI, do TST.
No entanto, inexistentes os dados fáticos hábeis a amparar a alegação das reclamadas, de que não se verifica a identidade de funções, de produtividade e perfeição técnica, fica claro que as reclamadas não se desincumbiram do ônus de provar o não preenchimento dos requisitos do art. 461 da CLT entre a reclamante e a paradigma matriz – Ivone.
Ressalta-se, mais uma vez, que não basta alegar a objeção, é preciso também comprovar os fatos relativos à paradigma matriz, sendo, ainda, insuficiente a mera alegação de que seu salário era maior em razão de condição pessoal ou de que haveria diferença de perfeição técnica e de produtividade. A prova, aqui, é essencial, e as reclamadas, ao deixarem de produzi-la, não se desincumbiram do seu encargo, na forma dos arts. 818 da CLT e 333, inciso II, do CPC e da Súmula nº 6, item VIII, do TST, devendo ser reconhecida a equiparação salarial entre a reclamante e a paradigma matriz. 
Assim, ante todo o exposto, dou provimento aos embargos para restabelecer a decisão regional. 

ISTO POSTO

ACORDAM os Ministros da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por maioria, vencido o Exmo. Ministro Renato de Lacerda Paiva, conhecer do Recurso de Embargos, por divergência jurisprudencial, e, no mérito, ainda por maioria, dar-lhes provimento para restabelecer, no particular, o v. acórdão regional, vencidos os Exmos. Ministros Maria de Assis Calsing, relatora, João Batista Brito Pereira, Maria Cristina Peduzzi e Renato de Lacerda Paiva.
Brasília, 21 de novembro de 2011.

Firmado por assinatura digital (MP 2.200-2/2001)
JOSÉ ROBERTO FREIRE PIMENTA
Redator Designado

Firmado por assinatura digital em 19/12/2011 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, conforme MP 2.200-2/2001, que instituiu a Infra-Estrutura de Chaves Públicas Brasileira.